Termos de Uso

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Última atualização: 18 de agosto de 2026

Estes Termos de Uso regulam a compra e o uso do produto digital Dignidade Não Se Negocia, a dívida sim, comercializado pela marca Dignidade Não Se Negocia. Ao adquirir o produto, você concorda com os termos abaixo.

1. Sobre o produto

O produto é um e-book digital (arquivo em PDF) com conteúdo educativo e informativo sobre superendividamento, negociação de dívidas e direitos do consumidor no Brasil, acompanhado de materiais de apoio (bônus), quando aplicável.

2. Natureza do conteúdo

O conteúdo tem caráter educativo e informativo. Ele não constitui consultoria jurídica individualizada, não substitui a análise de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso concreto, e não garante resultado específico em negociações, processos administrativos ou judiciais. Modelos de carta, script ou petição fornecidos são materiais de apoio e devem ser revisados antes do uso, sempre que possível, por um profissional habilitado.

3. Acesso ao produto

Após a confirmação do pagamento, o acesso ao produto é liberado por e-mail e/ou por meio de uma área de membros pessoal. O acesso é vitalício, salvo em caso de descontinuação da plataforma de hospedagem por motivos alheios à nossa vontade, hipótese em que buscaremos alternativas razoáveis de entrega do conteúdo já adquirido.

4. Preço e forma de pagamento

O preço vigente no momento da compra é o exibido na página de checkout. O pagamento é processado por plataforma de checkout terceirizada, responsável pelo processamento seguro dos dados de pagamento.

5. Direito de arrependimento e garantia

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), você tem o direito de se arrepender da compra em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de aquisição, por se tratar de compra realizada fora do estabelecimento comercial (venda digital). Para exercer esse direito, basta entrar em contato pelo e-mail defensordosendividados@gmail.com solicitando o reembolso, que será processado integralmente, sem necessidade de justificativa.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do produto — textos, estrutura, metodologia, materiais de apoio e identidade visual — é protegido por direitos autorais. É proibida a reprodução, distribuição, revenda ou compartilhamento total ou parcial do material, por qualquer meio, sem autorização prévia e expressa, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da legislação aplicável.

7. Uso permitido

O acesso é pessoal e intransferível, destinado ao uso individual de quem realizou a compra. Não é permitido revender, redistribuir ou disponibilizar publicamente o conteúdo adquirido.

8. Limitação de responsabilidade

A aplicação prática das orientações contidas no produto é de responsabilidade exclusiva do comprador. Resultados podem variar conforme a situação financeira, o tipo de dívida, o credor envolvido e outros fatores individuais, não havendo promessa de resultado garantido. Este site não é afiliado a Meta, Google, TikTok ou qualquer outra plataforma de anúncios.

9. Suporte

Dúvidas sobre acesso, pagamento ou conteúdo podem ser enviadas para defensordosendividados@gmail.com.

10. Alterações destes termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.

11. Foro

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

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